TST - AIRR - 392/2002-921-21-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DESERÇÃO. A comprovação de recolhimento de custas processuais e de depósito recursal, através de cópia não autenticada, desatende o disposto no artigo 830 da CLT, impondo-se o não conhecimento do recurso interposto, por deserto. No caso em comento, muito embora a Agravante alegue haver efetuado a juntada do original no prazo de cinco dias, não há nos autos qualquer indício da efetividade da juntada, razão pela qual impossível se torna qualquer análise de violação dos dispositivos elencados. No que tange ao alegado dissenso, o aresto colacionado discrepa completamente da matéria aqui tratada, qual seja, ausência de autenticação, o que o torna inespecífico, atraindo a aplicação do Enunciado nº 296 do TST. Além disso, é originário de Turma. Logo, não há se falar em violação dos arts. 2º, da Lei nº 9.800/99, e 374, do CPC, ou mesmo divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 392/2002-921-21-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recolhimento de custas e depósito recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›