TST - AIRR - 392/1999-012-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 392/1999-012-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do artigo 477 da consolidação das leis do trabalho.

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