TST - AIRR - 917/2003-021-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 896, § 6°, DA CLT. Inviável a apreciação da preliminar de ilegitimi-dade passiva sob alegação de descumpri-mento de legislação ordinária em causa sujeita ao rito sumaríssimo, conforme o disposto no art. 896, § 6º, da CLT. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA. A reclamada dispensou a reclamante em 23/05/2002. Assim, protocolada em 27/6/2003 a inicial postulando diferença de multa do FGTS devida em virtude dos expurgos inflacionários, dentro do prazo biênio seguinte à rescisão do contrato e deduzindo parcela paga a menor nos cincos anos antecedentes ao ajuizamento, incólume o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Assim, não há prescrição a se declarar ainda que não se adote o critério da actio nata.

Tribunal TST
Processo AIRR - 917/2003-021-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, preliminar de ilegitimidade passiva.

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