TST - RR - 722328/2001


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO PELA PENHORA. De acordo com o entendimento consubstanciado na O.J. n° 189, da SBDI1, garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5° da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Recurso de Revista que alcança conhecimento, tendo em vista a violação das disposições do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 722328/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, deserção.

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