TST - E-RR - 503952/1998


09/jul/2004

RECURSO DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. A jurisprudência desta Corte consagra o prequestionamento como pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. É necessário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta - Orientação Jurisprudencial nº 62. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 503952/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de embargos, prequestionamento, a jurisprudência desta corte.

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