TST - E-AIRR - 18474/2002-900-01-00


09/jul/2004

EMBARGOS. CABIMENTO. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 18474/2002-900-01-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, cabimento, não cabem embargos para.

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