TST - RR - 647360/2000


09/jul/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS A RESILIÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À LEI. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PRETENSÕES RELATIVAS AO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. Depois do cancelamento do Enunciado da Súmula n.º 20 da jurisprudência uniforme desta Corte Superior da Justiça do Trabalho, prepondera o entendimento de que a continuidade da prestação de serviços, em seguida à resilição contratual, não gera a presunção de fraude à lei, sendo necessário prova cabal a esse respeito. Assim, o simples fato de o reclamante ter sido readmitido um dia após a ruptura do contrato de trabalho não é suficiente para caracterizar a unicidade contratual, sobretudo porque foram regularmente pagas as verbas rescisórias, inclusive a indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS. Nesse contexto, impõe-se afastar a unicidade contratual reconhecida pelas instâncias ordinárias e, por conseguinte, declarar prescritas as pretensões relativas ao contrato de trabalho extinto em 27 de outubro de 1995, uma vez que a presente ação foi proposta em 31 de julho de 1998, além do prazo bienal estatuído no artigo 7.º, inciso XXIX, da CF. Recurso de revista conhecido, por afronta à literalidade do artigo 453 da CLT, e provido. OUTROS TEMAS:

Tribunal TST
Processo RR - 647360/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, continuidade da prestação dos serviços após a resilição contratual, inexistência de comprovação de fraude à lei.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›