TST - E-AI - 31/1994-035-15-40


09/jul/2004

EMBARGOS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO MUNICÍPIO REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR 1. Os Embargos do Município foram subscritos por advogado aparentemente desvinculado de seu quadro funcional. 2. Deles não se conhece, pois o advogado não demonstrou a existência do mandato com poderes da cláusula ad judicia, no ato da interposição. Inaplicabilidade, em fase recursal, dos artigos 13 e 37 do CPC.

Tribunal TST
Processo E-AI - 31/1994-035-15-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos irregularidade de representação município representado por advogado particular 1, os embargos do município.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›