TST - RR - 48942/2002-900-11-00


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS PARA O SEU PROCESSAMENTO. ART. 896 DA CLT. O conhecimento do Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, fica condicionado à satisfação das condições apresentadas no art. 896 do estatuto legal consolidado, a saber: comprovação de violação direta a preceito de lei ou da Constituição Federal ou, ainda divergência jurisprudencial. Não satisfeitas tais condições, tendo em vista que apenas apresentados arestos do próprio Regional, descabe o processamento da Revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 48942/2002-900-11-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, requisitos para o seu processamento, art.

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