TST - AIRR - 269/2003-048-03-40


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ENUNCIADO nº 362 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do c. TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 269/2003-048-03-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional em conformidade com enunciado nº 362 do c, tst.

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