TST - RR - 574827/1999


06/ago/2004

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Quanto à prescrição, não há como ser admitido o apelo, não alegando o Recorrente afronta a dispositivo legal, nem trazendo julgados para comprovação de dissenso. Recurso desfundamentado, a teor do art. 896 da CLT. Não conheço. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. Tendo o acórdão regional sido expresso sobre que o caráter definitivo da transferência não se consumou, a divisão se coaduna com a Orientação Jurisprudencial nº 113, incidindo, no caso, o Enunciado nº 333. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 574827/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos adicional de transferência, prescrição, quanto à prescrição, não.

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