TST - E-RR - 580800/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Não viola o art. 896 da CLT decisão da colenda Turma que não reconhece ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, muito embora registre a decisão do Regional, haver impropriedades na petição inicial. Não restou evidenciada a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita, como denunciado pela parte embargante. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 580800/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, violação do artigo 896 da clt, não viola o art.

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