STJ - HC 86998 / PA HABEAS CORPUS 2007/0163941-2


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E, POR ISSO, NÃO
APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE
PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE.
I - Se a tese referente à inexistência dos requisitos para a
manutenção da prisão preventiva, um dos objetos da presente
impetração, não foi suscitada perante o e. Tribunal a quo, fica esta
Corte impedida de analisá-la, sob pena de supressão de instância.
II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo
para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ).
III - Dessa forma, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só
pode ser reconhecido quando houver demora injustificada
(Precedentes).
IV - No caso em tela, as peculiaridades da causa – como o fato de o
ora paciente não ter comparecido à audiência de uma das testemunhas
de acusação, bem como a expedição de carta precatória para a oitiva
de testemunha em outra comarca, além de dois pedidos de revogação da
prisão preventiva – tornam razoável e justificada a demora na
formação da culpa, de modo a afastar, por ora, o alegado
constrangimento ilegal (Precedentes).
Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 86998 / PA HABEAS CORPUS 2007/0163941-2
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, artigo 157, § 2º, incisos i e iv, do código.

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