TST - RR - 610884/1999


06/ago/2004

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não há como conhecer do tema, em face do que estabelece a OJ nº 62, da SBDI-1 desta Corte Superior. Ademais, aresto oriundo do STJ não se presta à admissão do apelo, a teor da alínea a do art. 896 da CLT. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 610884/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria, não há como conhecer.

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