TST - RR - 620766/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabendo ao empregador a entrega de guias do seguro-desemprego, após a rescisão contratual, a fim de viabilizar o percebimento do benefício pelo empregado, não há como olvidar que a indenização pelo descumprimento da citada obrigação legal tem seu nascedouro na própria relação de emprego, o que motiva e fundamenta a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição da República. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 210 da SDI-1/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 620766/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, seguro-desemprego, indenização substitutiva.

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