TST - RR - 628007/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88 (OJ. da SBDI-1/TST nº 115). Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para a comprovação de divergência justificadora do recurso de revista, é necessário que a parte junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado. Por outro lado, é necessário também, que transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdão já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Enunciado/TST nº 337, I e II). Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93) (Enunciado/TST nº 331, IV). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 628007/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, admite-se o conhecimento do.

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