TST - ED-RR - 666569/2000


06/ago/2004

BANERJ IPC DE JUNHO/87 PLANO BRESSER CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Conjugando a prescrição das pretensões relativas ao período anterior a 08.08.1992, com a Orientação Jurisprudencial nº 26 da SBDI-1, que limita o reajuste salarial postulado aos meses de janeiro de 1992 a agosto de 1992, conclui-se que é devido o reajuste de 26,06% apenas nos dias 08.08.1992 a 31.08.1992. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 666569/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos banerj ipc de junho/87 plano bresser cláusula de acordo coletivo, conjugando a prescrição das.

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