TST - RR - 672359/2000


06/ago/2004

INTERVALO INTRAJORNADA ACORDO ESCRITO VALIDADE. O art. 71 ao estabelecer a duração do intervalo intrajornada não afastou a possibilidade deste ser concedido a maior do que a própria norma estabelece. A condição para que isto ocorra vem a ser o acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho. Assim, perfeitamente viável a concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 672359/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos intervalo intrajornada acordo escrito validade, o art.

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