TST - RR - 674882/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Compulsando os autos, verifico que não consta dos mesmos, instrumento procuratório que autorize a advogada subscritora do Recurso de Revista a demandar em Juízo em nome da Reclamada, inexistindo ainda, qualquer informação de que a referida advogada participara de alguma audiência, restando inviável a configuração do mandato tácito. Nos termos do art. 37 do CPC o advogado não pode ser admitido a procurar em Juízo sem instrumento de mandato, que não seja para praticar atos reputados urgentes, o que não é a hipótese dos autos. Desse modo, restando configurada a irregularidade de representação, o corolário lógico é o não-conhecimento da revista, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 674882/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação processual, compulsando os autos, verifico.

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