TST - AG-AIRR - 675847/2000


06/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. Não constitui violação direta ao princípio da legalidade a interpretação dada a dispositivo de lei. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 675847/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo regimental, não constitui violação direta.

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