TST - ED-RR - 734179/2001


06/ago/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO LABORADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM BASE NO ENUNCIADO Nº 333 DO TST E APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SBDI-1 DO TST São manifestamente protelatórios, atraindo a multa de que trata o parágrafo único do art. 538 do CPC, os embargos declaratórios que, a pretexto de omissão e obscuridade, buscam a reforma da decisão que não conheceu de recurso de revista por entender estar em acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST a condenação em correção monetária a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 734179/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos declaratórios protelatórios, correção monetária a partir do primeiro dia do mês subseqüente, não conhecimento do recurso.

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