TST - RR - 761325/2001


06/ago/2004

HORAS EXTRAS PROVENIENTES DE INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 307 DA SDI-1/TST. O Regional manteve a condenação em relação ao intervalo intrajornada não concedido, por entender que nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, é devido o pagamento do período correspondente acrescido do percentual indicado. Desta forma, a divergência jurisprudencial apontada pela reclamada não se apresenta hábil a ensejar o conhecimento da revista, vez a decisão recorrida está em consonância com iterativa e notória jurisprudência desta Corte, qual seja, a OJ 307 da SDI-1. Assim, não merece ser conhecida a revista, por óbice do art. 896, § 4º, da CLT e En. 333/TST. REVISTA NÃO CONHECIDA.

Tribunal TST
Processo RR - 761325/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos horas extras provenientes de intervalo intrajornada não concedido, decisão em consonância com a oj 307 da sdi-1/tst, o regional manteve a.

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