TST - RR - 784834/2001


06/ago/2004

SERVIDOR REGIME DE LEI ESPECIAL - ESTADO DO AMAZONAS (LEI Nº 1.674/84) - ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A relação jurídica que se estabelece entre o Estado e o servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente da lei especial, é administrativa, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 88.875-6, do Estado do Paraná, e nº 89.043-3, do Estado de São Paulo. Como tal, encontra-se fora da esfera jurídica do Direito do Trabalho, o que afasta a competência desta Justiça para julgar questões oriundas desses servidores. Incidência do artigo 106 da Emenda Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, instituído por lei especial, a Justiça do Trabalho nem sequer tem competência para analisar as conseqüências jurídicas decorrentes de sua inobservância. A competência, no caso, é da Justiça estadual do Amazonas. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 784834/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos servidor regime de lei especial, estado do amazonas (lei nº 1.674/84), artigo 106 da constituição federal de 1967 incompetência da justiça.

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