TST - A-RR - 796898/2001


06/ago/2004

DESERÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 139 DA EGRÉGIA SDI-I E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93 DO TST - APLICAÇÃO. A Instrução Normativa nº 3/93, b, II, dispõe que: "se o valor do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso". Até ser atingido o valor da condenação, constitui ônus da parte, sob pena de deserção, depositar integralmente o valor do limite legal, em relação a cada novo recurso. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 139 da SDI. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 796898/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos deserção, orientação jurisprudencial nº 139 da egrégia sdi-i e instrução normativa, aplicação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›