TST - AIRR - 14329/2002-900-05-00


06/ago/2004

NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Prestada a jurisdição, despicienda a interposição de novos Embargos de Declaração. Correta a imposição da multa de 1%. Não configuração de afronta direta e literal dos arts. 832 da CLT, 128, 460 e 535 do CPC, 5º, LV, e 93, IX, da Constituição. Agravo não provido. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, § 2º, DA LEI Nº 2800/56, 460 DA CLT E 7º, XXXII, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Violações apontadas no Recurso de Revista que não resultam configuradas. Argumentação recursal que torna explícita a necessidade de interferência no poder diretivo do empregador, relativamente à estruturação do seu quadro de pessoal, para eventual solução contrária à tese recorrida. Transcrição, no Recurso de Revista, de jurisprudência inválida, porque oriundo do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14329/2002-900-05-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional, inocorrência, prestada a jurisdição, despicienda.

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