TST - RR - 1172/2002-025-04-00


24/nov/2006

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. VALIDADE. 1. Em face dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, o não-preenchimento do número do processo na guia GFIP não deve impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa aos artigos 244, do CPC, e 5º, LV, da Constituição Federal, se referida guia contém outros elementos identificadores do efetivo depósito recursal em nome do empregado beneficiário.

Tribunal TST
Processo RR - 1172/2002-025-04-00
Fonte DJ - 24/11/2006
Tópicos deserção, depósito recursal, identificação do processo.

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