STJ - EDcl no REsp 977473 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0201202-6


25/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. EMISSÃO DE GUIA. AUSÊNCIA DE
HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. É inviável rever-se o entendimento do acórdão segundo o qual o
artigo 125 do Código Tributário Nacional não restou devidamente
prequestionado.
2. A emissão de guia de pagamento de tributo por homologação pelo
órgão fazendário, ainda que a pedido do contribuinte, revela-se
lançamento substitutivo de ofício e constitui o crédito tributário,
pois nada mais haverá para ser homologado. Aplicação restrita aos
documentos que se enquadrem na situação descrita.
3. Deve-se limitar o afastamento da sistemática do "cinco mais
cinco" apenas às guias que receberam o aval do Fisco do Município de
Belo Horizonte no cálculo do valor de imposto, operação que deverá
ser realizada no juízo da execução.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos
modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 977473 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0201202-6
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, iss, emissão de guia.

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