STJ - RMS 23937 / PB RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0084178-7


21/fev/2008

ADMINISTRATIVO – CARTÓRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – FUNÇÕES
FISCALIZATÓRIA E DISCIPLINAR DO PODER JUDICIÁRIO – INTERVENÇÃO –
MEDIDA PREVENTIVA DE AFASTAMENTO DO SUBSTITUTO – APLICAÇÃO PARA FINS
INVESTIGATÓRIOS ANTECEDENTEMENTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. As atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus
prepostos, por força do mandamento estabelecido no art. 236 da
CF/88, são reguladas pela Lei 8.935/94, que define, dentre outros
aspectos, a fiscalização a ser exercida pelo Poder Judiciário.
2. O afastamento de notário ou oficial de registro, autorizado pelo
art. 36 da Lei 8.935/94, é admitido preventivamente e se impõe
quando necessária à averiguação de faltas imputadas ou quando a
medida se revelar conveniente para o serviço, antecedendo o devido
processo legal, este indispensável à aplicação da pena.
3. Recurso ordinário não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 23937 / PB RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0084178-7
Fonte DJ 21.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo – cartório – processo administrativo – funções fiscalizatória e, as atividades dos notários,.

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