TST - RR - 1086/2003-011-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. Segundo premissa fática trazida pelo acórdão regional, as instâncias ordinárias reconheceram a unicidade contratual, restando descaracterizada a existência de contratos a prazo. Nesse contexto, não procede a alegação de afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, tendo em vista que o Regional deixou expressamente consignado que a unicidade contratual ocorreu no período de 02/05/95 a 13/11/02, tendo a ação sido ajuizada em 03/06/2003, portanto, há menos de dois anos do rompimento do contrato. Recurso de revista não conhecido. 2 - PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL.

Tribunal TST
Processo RR - 1086/2003-011-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, 1 prescrição bienal, unicidade contratual.

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