TST - ROHC - 522/2007-000-08-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . DEPOSITÁRIO INFIEL. CO N FIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECRETO DE PRISÃO. Para que se possa vislumbrar a condição de infidelidade do depositário, necessário, antes, que se aperfeiçoe o depósito, art. 627, condição que se materializou, na medida em que o paciente recebeu sem oposição ou ressalva - coisa móvel, com o encargo de conservá-la sob sua guarda, até ulterior restituição ao depositante. Também se faz necessária a não-entrega injustificada do bem (art. 642 do Código Civil), que também ocorreu, pois os argumentos apresentados pela recorrente apenas evidenciam que o paciente não se desincumbiu do ônus assumido, pois não comprovou, como lhe competia, mediante a apresentação de prova inequívoca, a ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a justificar o não-cumprimento da obrigação voluntariamente contraída, não procedeu à entrega do bem e, ainda, não efetuou o depósito do valor da avaliação. Configurada, portanto, a qualidade de depositário infiel, afigura-se legal a ordem de prisão. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROHC - 522/2007-000-08-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, depositário infiel, co n figuração.

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