TST - RR - 11040/2002-900-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Declarados inconstitucionais pelo STF os §§ 1° e 2° do artigo 453 da CLT não há falar que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho e que há necessidade de o reclamante submeter-se a concurso público na medida em que há um único contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11040/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›