STJ - MS 12833 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0110169-0


25/fev/2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE
DOCENTE POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NÃO-OFERECIMENTO DAS
DISCIPLINAS NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO CURSO PELO IMPETRANTE.
EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE
OBJETIVA REGULAMENTAR A TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS DA FACULDADE
IMPETRADA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado por Antônio Cláudio de Vasconcelos Santos, contra ato
atribuído aos Sr. Ministro de Estado da Educação, o Diretor
Acadêmico e o Vice Diretor-Geral das Faculdades Unidas de Ciência da
Sociedade Ltda. Alega o autor, em síntese, que pelo fato de cursar o
8º e último semestre de Administração com Habilitação em Gestão
Ambiental, está sendo prejudicado pelo encerramento das atividades
docentes da Polifucs - Unidade de Ciências da Sociedade S/C Ltda.
Por tal razão, pede que seja determinado a essa instituição o
oferecimento das quatro disciplinas que faltam cursar, ou então que
seja viabilizada a transferência para outra faculdade.
2. Contudo, a partir das informações constantes dos autos, resulta
claro que não está caracterizado o ato omissivo apontado, porquanto
a instituição impetrada ja está realizando procedimento
administrativo que objetiva suprir e atender o pedido ora formulado
pelo autor, tal como demonstrado, inclusive, nas informações
prestadas pelo Ministério da Educação, órgão técnico responsável
pela questão.
3. Nesse contexto, não se caracteriza a certeza e a liquidez do
direito objetivado. Ao revés, tanto a instituição de ensino
impetrada, como também o Ministério da Edução apresentam argumentos
que assinalam adequação e razoabilidade, consideradas as razões
articuladas pelo impetrante e os pressupostos técnicos e legais
indicados pelas autoridades impetradas.
4. Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 12833 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0110169-0
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, mandado de segurança, encerramento de atividade docente por instituição de ensino superior.

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