TST - AIRR - 168/2006-058-19-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A deficiente instrução do instrumento de agravo, sem a cópia integral do recurso de revista, peça essencial à compreensão e ao deslinde da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos dos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e do § 5º do artigo 897 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 168/2006-058-19-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, má formação do instrumento, ausência de peça essencial.

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