TST - RR - 40502/2002-900-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA FILIADA. Ante a nova redação do artigo 114 da Constituição da República, conferida pela Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31/12/2004, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide entre sindicato patronal e integrante da respectiva categoria econômica cujo objeto diga respeito a cobrança da contribuição assistencial .

Tribunal TST
Processo RR - 40502/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, contribuição assistencial.

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