TST - RR - 445/2006-031-24-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DAS EMPRESAS REVENDEDORAS DE GÁS DA REGIÃO CENTRO OESTE SINERGÁS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. I - O argumento da revista de ter sido comprovada a condição de necessitado tese essencial das razões - não foi enfrentado pelo Regional, incidindo, no particular, o óbice da Súmula nº 297 do TST. II - Analisando os termos da decisão regional supra, verifica-se que fora rechaçada a tese lançada pela parte quando da apresentação de seu recurso ordinário, no sentido de que o sindicato pode deixar de apresentar os comprovantes de pagamento das custas e depósito, pois o art. 606, § 2º, da CLT deferiu a ele o privilégio da Fazenda Pública para a cobrança deste crédito, nos termos do art. 39 Lei 6.830/80, ao fundamento de que a benesse concedida às entidades sindicais não foi recepcionada pela Constituição Federal em razão de sua flagrante incompatibilidade com o princípio da liberdade e autonomia sindical de que trata o art. 8º da Constituição da República. Intactos, portanto, os arts. 39 da Lei 6.830/80 e 606, § 2º, da CLT, nos termos do art. 896, alínea c , da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 445/2006-031-24-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista do sindicato das empresas revendedoras de gás, benefícios da justiça gratuita, custas processuais.

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