STJ - REsp 927338 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0223214-4


11/mar/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBAS RESCISÓRIAS.
FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SÚMULA Nº 125
DO STJ.
1. O pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como
de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os
respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do
contrato de trabalho, está beneficiado por isenção do art. 39, XX do
RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88.
Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 927338 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0223214-4
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, imposto de renda, pessoa física.

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