TST - RR - 1015/2002-021-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DARF. NÃO-PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO . Pronunciada a deserção em sede de recurso ordinário apenas em face de equívoco no preenchimento da guia DARF, resta aparente afronta ao artigo 5º, LV, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 1015/2002-021-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção, guia darf.

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