TST - RR - 37669/2002-900-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREV I DENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILID A DE. É do empregador a responsabil i dade pelo recolhimento das contribu i ções previdenciárias e fiscais, r e sultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, d e vendo incidir, em relação aos desco n tos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996 (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001).

Tribunal TST
Processo RR - 37669/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, descontos prev i denciários e fiscais, responsabilid a de.

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