TST - AIRR - 1107/1989-007-10-85


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O texto constitucional não elenca pressuposto algum de excepcionalidade para o cumprimento das decisões exaradas pela própria Justiça do Trabalho, e tampouco que os litígios envolvam diretamente o título judicial expedido, dada a possibilidade da existência de outros tantos títulos da mesma forma originados em sentença. A decisão recorrida guarda estreita observância com os ditames constitucionais. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1107/1989-007-10-85
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho, execução de honorários periciais.

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