TST - RR - 114159/2003-900-04-00


18/fev/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOVO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO. O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que a concessão da aposentadoria, requerida espontaneamente pelo empregado, põe fim ao vínculo empregatício, visto que a continuidade na prestação de serviço gera novo contrato de trabalho. Em se tratando o reclamado de Município, sujeito aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativa, estabelecidos no artigo 37, II, da Constituição Federal, tem-se que o novo contrato iniciado é nulo, porquanto foi celebrado sem prévia aprovação em concurso público. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 114159/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços, novo contrato de trabalho.

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