TST - AIRR - 1319/2002-017-15-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO DOS ORIGINAIS. LEI Nº 9800/1999. PRAZO. Interposto o recurso por meio eletrônico, nos termos do artigo 2º da Lei 9.800/99, dispõe a parte de até 5 (cinco) dias após o término do prazo recursal para apresentar os originais respectivos. A inobservância do qüinqüídio implica desatendimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, tal como proclama o despacho agravado, a inviabilizar o trânsito perseguido. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 337 da SDI-I/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1319/2002-017-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interposição eletrônica.

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