TST - AIRR - 514/2002-040-12-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITSPENDÊNCIA. Existindo diferenças entre os pedidos, bem como nos períodos de tempo abrangidos pelas duas ações, não há que se falar em litispendência. DIFERENÇAS SALARIAIS. A matéria está adstrita ao exame de fatos e provas, o que não é permitido nessa instância recursal a teor do Enunciado n° 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 514/2002-040-12-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, litspendência.

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