TST - AIRR - 19451/2002-902-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DECISÃO. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, embora tenha sido desfavorável ao reclamado. Não há falar, pois, em nulidade da decisão impugnada por afronta aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. A decisão proferida pelo E. Tribunal Regional está pautada em prova que demonstrou inexistir qualquer atividade de fidúcia desenvolvida pelo Reclamante, sendo sua função exclusivamente técnica de gestor de tecnologia, o que não permite enquadrar o Autor na hipótese prevista no artigo 62, da CLT. Matéria assente no conjunto fático-probatório de plano afasta a possibilidade de divergência jurisprudencial, bem como de ofensa aos dispositivos legais indicados. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19451/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nulidade da decisão.

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