TST - AIRR - 382/2002-305-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Versando a controvérsia sobre valoração do conjunto probatório dos autos, não cabe discussão em Recurso de Revista, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, nos termos do Enunciado 126/TST. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS. SÁBADO. BANCÁRIO. Conforme consignado no acórdão regional, embora o Enunciado 113 do TST declare que o sábado dos bancários é dia útil não trabalhado, ante o acordo coletivo firmado entre as partes e colacionado aos autos, não há como aplicar o referido Enunciado ao caso concreto. Assim, ao contrário do que pretende o Agravante, não se há falar em violação do art. 7º, XV, da Constituição Federal, apta a viabilizar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 382/2002-305-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, horas extras.

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