STJ - EDcl nos EDcl no REsp 434843 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0059222-9


10/fev/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO
IPC DE JANEIRO/89 (70,32% PARA 42,72%). OFENSA AO PRINCÍPIO TANTUM
DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MAJORAÇÃO DO IPC DE FEVEREIRO/89.
CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.
PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR TEMAS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE
SEU EXAME EM RECURSO ESPECIAL.
I – Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II – A teor do disposto no artigo 515 do Código de Processo Civil,
"A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria
impugnada. Em sendo assim, estando a apelação nos embargos à
execução limitada à redução do IPC de janeiro/89, ou seja, reduzi-lo
de 70,32% para 42,72%, é defeso ao magistrado dispor sobre qualquer
outro índice, qual seja, a majoração do IPC de fevereiro/89.
Precedentes.
III - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça reexaminar a aplicação do texto constitucional, a teor do
prescrito nos artigos 102 e 105 da CF/88. Com isso, é preciso
reafirmar a missão constitucional desta Corte, pois não é tribunal
de apelação, não se trata de 3º grau de jurisdição e não pode servir
como instrumento obstaculizador da longa e exaustiva atividade
jurisdicional prestada nos graus de jurisdição originários.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 434843 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0059222-9
Fonte DJ 10.02.2003 p. 226
Tópicos administrativo, processual civil, embargos à execução.

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