STJ - REsp 279383 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0097539-7


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO DESERTA – PREPARO INSUFICIENTE –
INTIMAÇÃO – PERMANÊNCIA DO DESACERTO – DESERÇÃO CONFIRMADA –VIOLAÇÃO
DO ART. 511 DO CPC NÃO CONFIGURADA – DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
COMPROVADO – INADMISSIBILIDADE.
- Intimada a parte para complementar as custas da apelação, já que
efetuado o preparo em valor insuficiente, e ainda assim não
recolhido o "quantum" devido, inexiste justificativa para o
desacerto, devendo ser julgado deserto o recurso de apelação.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 279383 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0097539-7
Fonte DJ 10.02.2003 p. 180
Tópicos processual civil – apelação deserta – preparo insuficiente – intimação, 511 do cpc não configurada – dissídio pretoriano não comprovado, - intimada a parte.

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