TST - RXOF e ROMS - 167/2003-000-23-00


18/fev/2005

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. É obrigatória a expedição de precatório para pagamento de débitos superiores a quarenta vezes o salário mínimo, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Recurso Ordinário e remessa necessária a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 167/2003-000-23-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos remessa necessária em mandado de segurança, precatório, emenda constitucional nº 37/2002.

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