TST - RR - 896/2003-003-03-00


18/fev/2005

DIFERENÇA DE MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. A determinação contida no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90, no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da multa do FGTS, alcança também as diferenças decorrentes das correções oriundas dos expurgos inflacionários. Recurso em parte conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 896/2003-003-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos diferença de multa do fgts, expurgos inflacionários, responsabilidade.

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