TST - AIRR - 733/2002-066-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES . EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Assim sendo, sequer pode ser aferida possível violação dos arts. 10 e 448 da CLT, bem como contrariedade ao Enunciado 205 do TST, estando, dessa forma, desfundamentado o presente recurso. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733/2002-066-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão de empregadores.

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