STJ - AgRg no Ag 268971 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0097949-4


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO DE AGRAVO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL
INADMITIDO. ILEGIBILIDADE DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. PRECEDENTES.
1. A ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial
impossibilita a verificação da tempestividade do recurso interposto,
requisito essencial para sua admissibilidade. O agravo de
instrumento não merecia acolhida.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 268971 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0097949-4
Fonte DJ 10.02.2003 p. 179
Tópicos processual civil, instrumento de agravo deficiente, recurso especial inadmitido.

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